TST - AIRR - 598/2000-043-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PISO SALARIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - FÉRIAS DOBRADAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A argüição de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, em razão da alegada incompetência da Câmara de Vereadores para fixar piso salarial dos servidores, não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido (Incidência da Súmula 297/TST). Por outro lado, não viola a literalidade do art. 137 da CLT decisão que determina que o terço constitucional incida sobre a dobra das férias, o que está em conformidade com a Súmula 328/TST (§ 4º do art. 896 Consolidado). Inviável a análise de possível afronta ao art. 5º, XXXIX, da Carta Magna, quando o Tribunal a quo não é instado a sobre ele se manifestar. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2000-043-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista piso salarial inconstitucionalidade, férias dobradas, incidência do terço constitucional.

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