STJ - EDcl nos EREsp 499140 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0093736-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. A finalidade precípua dos embargos de divergência é promover a
uniformização da jurisprudência interna da Corte quanto à
interpretação do direito em tese. Superada a divergência em relação
ao tema objeto do recurso, uma vez que o entendimento da Seção
firmou-se em sentido diverso às teses sustentadas nos acórdãos
embargado e paradigma, tornam-se incabíveis os embargos de
divergência, visto que não mais existe discrepância entre as Turmas
a ser dissipada nessa sede recursal.
3. Indeferidos os embargos de divergência, prevalece o quanto
decidido e impugnado no aresto recorrido.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 499140 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0093736-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 395
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›