STJ - AgRg no Ag 605917 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0060850-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA INDEVIDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. LIMITES DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inúmeros precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção
desta Corte apontam no sentido de que, com o advento da Constituição
de 1988, não mais prevalece o prazo decadencial nem a tarifação da
indenização devida por dano moral, decorrente da publicação
considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.
2. Excepcionalmente, pela via do especial, o STJ pode modificar o
quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de
forma abusiva ou irrisória, hipótese inocorrente, in casu.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 605917 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0060850-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 573
Tópicos agravo regimental, dano moral, publicação jornalística indevida.

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