TST - RR - 32877/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a omissão do Regional em apreciar e explicitar questões fáticas e jurídicas suscitadas pela parte em sede de Embargos Declaratórios, a prestação jurisdicional caracteriza-se como incompleta e em ofensa direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal que impõe haja fundamentação, ainda que de forma sucinta, dos fatos essenciais ao deslinde da lide, em respeito ao princípio da ampla defesa com os recursos a ela inerentes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32877/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso revista, negativa de prestação jurisdicional, constatada a omissão do.

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