TST - AIRR - 74807/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÕES LEGAIS. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não impulsiona o apelo calcado em violação dos artigos 3º e 818 da CLT a decisão que nada explicita acerca das disposições ali insertas, importando em afirmá-los não prequestionados, a teor do que orienta a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74807/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, violações legais.

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