TST - RR - 44865/2002-902-02-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A devolutividade ampla do art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, permite que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem, desde que tenham sido objeto de irresignação no recurso. O reconhecimento da omissão do Tribunal Regional, em embargos de declaração, permite deduzir que a questão fora objeto das razões de recurso ordinário, bem assim da defesa, a evidenciar que a Corte a quo, a pretexto de estar impedida ante a falta de análise pela 1ª instância, esquivou-se novamente de enfrentá-la. Ainda que o Regional tenha fornecido o motivo pelo qual não apreciou a tese recursal atinente ao período anterior à edição da Lei nº 8923/94, o fato é que não o fez de modo a elidir os efeitos decorrentes da devolutividade advinda do art. 515, § 1º, do CPC. Aliás, a questão do alcance da devolutividade não comporta mais discussão neste Tribunal Superior, ante os termos da OJ 41 da SBDI-2, segundo a qual revelando-se a sentença citra petita', o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios, sendo pacífica a tese de que a devolutividade ampla do artigo 515, § 1º, do CPC pressupõe apenas seja a questão argüida na defesa e não analisada por inteiro pela sentença, a autorizar o seu exame pelo Tribunal de 2º grau. Fixado pelo Regional que a questão do pagamento do adicional de horas extras em relação ao período anterior à edição da Lei nº 8923/94 não foi apreciada na sentença, embora tenha sido suscitada em contestação e no recurso ordinário, a decisão destoa da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1 do TST, recentemente cancelada e convertida na Súmula 393 do TST, in verbis: EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. DJ 22.06.04 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393, DJ 20.04.05) O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Sendo assim, aplica-se o teor da Súmula 393 do TST, segundo a qual transfere-se automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, tendo em vista que a matéria intervalo intrajornada foi impugnado sob dois fundamentos e foi analisado apenas um aspecto conforme se depreende da sentença às fls. 277. Valendo frisar que o § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal o julgamento imediato da lide quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, como na hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 44865/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, observância ao princípio da devolutividade do artigo 515, § 1º,.

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