TST - RR - 452/2000-255-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Na Constituição Federal fixou-se a jornada em 44 horas semanais, com divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Porém, comprovada a jornada de trabalho de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2000-255-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, divisor 200.

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