TST - RR - 1766/1999-007-17-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO. Não tendo sido invocado nenhum dos dispositivos legais pertinentes ao julgamento, por isso citados na OJ nº 115 da SBDI-1, desfundamentada a preliminar de nulidade, cuja análise resta inviabilizada. Já se encontra pacificado na Súmula 331, IV, desta C. Corte o entendimento que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos inadimplidos pelo empregador, ainda que pertencente à administração pública, daí por que esbarra o apelo, neste particular, no § 5º do art. 896 da CLT. A base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, mesmo depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXIII), nos moldes da Súmula 228 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1766/1999-007-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional condenação subsidiária de, não tendo sido invocado.

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