TST - AIRR e RR - 778863/2001


28/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS DE MORA E LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. Considerando que a sentença de primeiro grau rejeitou a condenação subsidiária do primeiro reclamado, não configura cerceamento de defesa o reconhecimento da ausência de interesse recursal, haja vista o que dispõe o art. 499 do CPC. Insubsistente a argüição de dissenso pretoriano e de aplicação da Súmula 304/ TST, uma vez que o sucessor, responsável principal pelos débitos trabalhistas, não se encontra submetido a liqüidação/intervenção extrajudicial. E referido verbete só diz respeito a entidades do sistema financeiro, fiscalizadas pelo Banco Central. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 778863/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista do primeiro, juros de mora e liqüidação extrajudicial da rffsa, considerando que a sentença.

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