STJ - REsp 669574 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0071521-3


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. DECRETO Nº 4.495/02. COMUTAÇÃO
DA PENA. DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.072/90.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por
latrocínio, ainda que praticado antes da edição da Lei dos Crimes
Hediondos, ante expressa vedação legal. Precedentes desta Corte e do
STF.
Tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, cabe a
ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão dos
delitos hediondos configure violação ao princípio constitucional da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Irresignação que merece ser conhecida e provida para cassar o
acórdão impugnado e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da
Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669574 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0071521-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 219
Tópicos criminal, resp, execução.

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