TST - AIRR - 2019/2001-018-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA HORAS EXTRAS ATIVIDADE EXTERNA REEXAME VEDADO. Tendo o Regional mantido a Sentença que acolheu a contradita da primeira testemunha do autor, ouvindo-a como informante, porque caracterizada troca de favores, com depoimentos cruzados nas respectivas ações, não há qualquer nulidade de julgamento a ser pronunciada, eis que patente a tese adotada sobre a matéria, sendo nesse sentido o item I da Súmula 297/TST e da OJ. 118/SBDI-1. Quanto à alegada violação dos artigos 405, § 3º, do CPC e 829/CLT, ilesa a literalidade dos mesmos, apontado que foi o motivo para a convicção em torno do interesse na solução do litígio e para a quebra da imparcialidade. No tocante às horas extras do trabalhador externo, qualquer alteração na decisão regional implicaria o reexame probatório dos autos, vedado nesta esfera recursal (Súmula nº 126/TST); de fato, consignou o Eg. Regional que a reclamada não procedia ao controle do horário de início e término das viagens do reclamante, ou da quilometragem do veículo, direta ou indiretamente. Sequer houve prova de que os itinerários eram fixados e fiscalizados por ela. E a sobrejornada não resultou da prova oral. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2019/2001-018-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, tendo o regional mantido.

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