STJ - HC 36494 / SP HABEAS CORPUS 2004/0091759-0


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CRIME CONSUMADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES SUBSUMIDAS NO
PRÓPRIO TIPO. IMPROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
CONCEDIDA.
I. Pleito de desclassificação do crime de roubo da forma consumada
para a tentada e de abrandamento do regime prisional imposto na
condenação.
II. Tendo as instâncias ordinárias, as quais têm ampla liberdade de
conhecimento do material fático-probatório, restado convencidas do
exaurimento do crime de roubo, torna-se impossível a revaloração, em
sede de habeas corpus, dos referidos elementos de convencimento.
III. Não obstante reconhecer-se a existência de certa
discricionariedade, pelo Julgador, na fixação do regime mais
rigoroso, quando existirem motivos de fato e de direito a
recomendarem tal providência, necessária se faz a pertinente
fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59
do Código Penal.
IV. Entendimento consolidado na Súmula no 719 do STF.
V. No entanto, as razões que embasaram a fixação do regime mais
severo, acolhidas pelo acórdão impugnado, estão subsumidas no
próprio tipo – roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e
restrição da liberdade das vítimas –, as quais já haviam
fundamentado a exasperação da pena-base em 3/8, sendo, portanto,
inapropriadas.
VI. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, permite-se o
devido saneamento via habeas corpus.
VII. Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao paciente.
VIII. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36494 / SP HABEAS CORPUS 2004/0091759-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 208
Tópicos criminal, roubo qualificado, condenação.

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