TST - E-A-AIRR - 1557/2001-003-15-41


28/abr/2006

EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Cabíveis embargos interpostos com o objetivo de impugnar a imposição da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, por tratar-se de hipótese expressamente elencada na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Resolução nº 128/2005. 2. Mantém-se, contudo, a aplicação da referida multa se manifestamente infundado o agravo, evidenciando o intuito meramente protelatório da parte. Decisão de Turma do TST que não importa em afronta ao direito de ampla defesa da parte, consubstanciado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1557/2001-003-15-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, agravo em agravo de instrumento, multa prevista no artigo 557, § 2º, do cpc.

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