STJ - AgRg no REsp 461539 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111642-5


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
- Não há falar em incidência da Súmula 7 deste Sodalício quando, na
verdade, ocorrer uma qualificação jurídica da prova contida nos
autos.
- "Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7
emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos
fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como
ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que
se tiveram como verificados (AgRg nos ERESP 134108 / DF ; Rel
Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, in DJ 16.08.1999, p. 36).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461539 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111642-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 244
Tópicos agravo regimental no recurso especial, reexame de matéria fático-probatória, inexistência.

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