TST - AIRR - 910/2003-001-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT quando condenou a Agravante no pagamento de horas extraordinárias, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, consignou que a Empresa não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a quitação de todas as horas suplementares. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, não há que se falar em afronta ao artigo 37, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2003-001-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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