STJ - REsp 652494 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0052753-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DECRETOS-LEIS Nºs
2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se
já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. De acordo com o brocardo latino tantum devolutum quantum
appellatum, a apelação transfere ao conhecimento do tribunal a
matéria impugnada nos limites dessa impugnação.
4. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
5. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652494 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0052753-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 184
Tópicos tributário e processual civil, art, 535 do cpc.

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