STJ - RMS 17976 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0029529-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO
JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART. 151, II, DO
CTN. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 257/TFR.
1. O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II, do CTN
como causa de suspensão da exigibilidade do tributo, não possui
natureza especulativa, devendo ser afastada a incidência de juros de
qualquer natureza, sobretudo os remuneratórios, sob pena de
converter-se o depósito em investimento financeiro.
2. Ao montante depositado judicialmente deverá ser acrescido,
apenas, o valor relativo à correção monetária, para se evitar a
corrosão da moeda por força da espiral inflacionária, a teor do que
preceituam o art. 3º do Decreto-Lei n.º 1.737/79 e o art. 32 da Lei
n.º 6.830/80.
3. Vitorioso o contribuinte, terá direito ao levantamento do valor
do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Vencedora a
Fazenda Nacional ou qualquer de suas autarquias, deverá o valor
depositado ser convertido em renda da pessoa jurídica de direito
público, sendo desnecessária futura execução fiscal. Em ambos os
casos, incide apenas a correção monetária, sem juros de qualquer
natureza. Precedentes.
4. "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica
Federal a que se referem o Decreto-Lei 759/69, art. 16, e o
Decreto-Lei 1.737/79, art. 3º" (Súmula n.º 257/TFR).
5. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17976 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0029529-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 145
Tópicos tributário, mandado de segurança, recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›