TST - RR - 28840/2002-900-09-00


05/mai/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, constata-se que houve manifestação expressa sobre as questões. O Reclamado confunde negativa de prestação jurisdicional com pretensão ou defesa não acolhida. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em que pesem as alegações do Reclamado, constata-se que o acórdão regional está em consonância com o art. 469, § 3º, da CLT apontado como violado. Outrossim, não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte, que, ressalte-se, harmoniza-se com a tese regional. Por fim, inservíveis os arestos transcritos para cotejo de teses, porquanto são no sentido de que é devido o adicional de transferência ao empregado transferido provisoriamente, de modo que não divergem do acórdão regional que considerou provisória a transferência da Reclamante. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28840/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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