TST - RR - 777975/2001


05/mai/2006

RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada ante o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. PARCELAS RESCISÓRIAS. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT- CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Ainda que afastada judicialmente a incidência da justa causa para a dispensa do empregado, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do indigitado dispositivo legal gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito da dispensa por justa causa não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 777975/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos reconhecimento da relação de emprego, inviável o conhecimento do.

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