TST - RR - 708349/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. O parágrafo 2º do artigo 477 da CLT exige documento formal (instrumento de rescisão ou documento de quitação) na dissolução do contrato de trabalho e ao estabelecer os requisitos para sua validade, em se tratando de trabalhador com mais de um ano de serviço, atribuiu-lhe valor probante que pode se sobrepor à presunção de veracidade da confissão ficta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 708349/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, confissão, o parágrafo 2º do.

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