TST - RR - 96640/2003-900-04-00


05/mai/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido, para julgar improcedente a ação.

Tribunal TST
Processo RR - 96640/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade do contrato de trabalho iniciado após a aposentadoria espontânea, 37, ii, da constituição.

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