TST - RR - 792091/2001


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85/TST. 1. A incidência da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, para restringir a condenação apenas ao pagamento de adicional de hora extra, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo escrito. 2. A falta de elementos de natureza fático-probatória não permite averiguar, em sede extraordinária, se se trata de acordo de compensação inválido ou de compensação inexistente. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 792091/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação, súmula nº 85/tst.

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