TST - RR - 812598/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se inferindo qualquer prejuízo à parte recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada Orientação Jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão recorrido emitiu pronunciamento acerca dos temas postos a julgamento ao adotar os fundamentos da decisão de primeira instância, não há como reconhecer o alegado cerceamento de defesa, nos termos do artigo 794 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O.J. Nº 191 DA SBDI-1/TST. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, cujo entendimento tem arrimo no fato de que, no caso da empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar a obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço ajustado, em contrapartida à consecução do trabalho contratado. O empreiteiro, para tanto, pode contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo entre estes e o dono da obra qualquer vínculo jurídico. In casu, figurando a agravante como dona da obra, e não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, carece de respaldo legal a imputação da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 812598/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito processual.

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