TST - RR - 605128/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Segundo o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que a dispensa de seus empregados pode ocorrer sem motivação. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247,da Eg. SBDI-1. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 605128/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, reintegração.

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