TST - RR - 2502/2001-050-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. I Observa-se que o Colegiado foi superlativamente explícito ao consignar que não havia cláusula indicando que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) quitaria o contrato de trabalho. O registro, no acórdão de embargos de declaração, de inexistência de cláusula relativa à quitação ao contrato de trabalho por si só afasta a indigitada violação aos arts. 353 do CPC e 81, 82 e 131 e 1.030 do Código Civil. II - Desse modo, entendo que, no presente caso, não se configurou a transação, pois o Plano de Demissão Voluntária não teve o efeito de quitar o contrato de trabalho, deixando em aberto a possibilidade de ocorrência de litígio posterior entre as partes. Além disso, a coisa julgada não se concretizou, não havendo falar em hipótese de aplicação do art. 1.030 do Código Civil. III - Ainda que assim não fosse, este Tribunal tem manifestado entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). IV - Isso indica que, no caso em tela, a tese de quitação das verbas trabalhistas só pode ser invocada se a parte trouxer aos autos recibo que descrimine todas as parcelas e valores supostamente transacionados. V - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. I - É indiscernível a pretensa agressão aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto que o Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pelo labor extraordinário, quando registrou que a prova oral demonstrara a jornada suplementar, comprovando fato constitutivo do direito da autora, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC e não se vislumbrando as ofensas aos preceitos legais invocados. II - Vê-se que não houve contrariedade à Súmula 338 do TST, uma vez que o Regional não emitiu pronunciamento a respeito da inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, nem da invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, limitando-se a consignar que não havia razões para desconsiderar a realidade retratada pela prova testemunhal. III - De qualquer modo, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, que consigna, in verbis: HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova

Tribunal TST
Processo RR - 2502/2001-050-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento voluntário, transação.

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