TST - AIRR - 46993/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com o teor da Súmula nº 366 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. 23 e 326 da SBDI-1/TST), a revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, e de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, “a”, da CLT; e parte encontra-se superada pelo teor da Súmula nº 366 do TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. MULTA CONVENCIONAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao curso da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto paradigma trazido à colação apresenta-se inespecífico para o cotejo de teses, na medida em que não perfilha a hipótese prevista na decisão recorrida acerca do efetivo descumprimento de normas coletivas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46993/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, minutos residuais, estando a decisão recorrida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›