TST - A-E-RR - 452734/1998


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85/TST 1. A incidência da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, para restringir a condenação apenas ao pagamento de adicional de hora extra, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo escrito. 2. Se o acórdão regional expressamente descaracteriza a hipótese de acordo tácito de compensação de jornada, mantendo a condenação em horas extras habitualmente prestadas, trata-se de hipótese que preexclui a incidência da Súmula nº 85 do TST. Não se trata, assim, de acordo de compensação inválido e, sim, de compensação inexistente. 3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 452734/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação, súmula nº 85/tst 1.

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