TST - AIRR - 945/2001-002-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL. Como se verifica do acórdão recorrido, não houve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, no acordo homologado, restou mencionado que as parcelas devidas ao reclamante são de cunho indenizatório. Assim, especificando as parcelas objeto do acordo, esclarecendo que têm cunho indenizatório, não há falar em violação ao art. 22, III da Lei 8.212/91. Incidência da Súmula 221 desta Corte. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2001-002-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›