TST - AIRR - 578/2004-017-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Os arestos colacionados, de um lado, não contêm a identidade fática a que se refere a Súmula nº 296 do TST, de outro, são oriundos de Turma do TST, em desacordo com a previsão do art. 896, a, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Conforme ficou consignado no acórdão regional, restaram preenchidos os dois pressupostos necessários para o cabimento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219 e da OJ nº 304 deste Tribunal Superior, quais sejam: a assistência pelo sindicato de classe e a declaração de pobreza. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2004-017-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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