TST - AIRR - 2539/2003-075-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incidente o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2539/2003-075-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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