TST - AIRR - 1292/2003-911-11-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Art. 62, I, da CLT. Decisão regional que, forte na prova oral, consignando compatível a atividade do reclamante, a exercer atribuições externas e internas, com o regime de fixação da jornada normal de trabalho, manteve o deferimento de horas extras, ainda que em menor número. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não configurada, não dirimida a lide com base no ônus da prova. Inviabilidade de nova valoração da prova oral nesta instância extraordinária. Ausência de prequestionamento no tocante ao art. 5º, I, II e LV da Lei Maior. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2003-911-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho interno e externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›