TST - AIRR - 1977/2003-461-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA LC 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA C. SDI. DESPROVIMENTO. Impossível a reforma da v. decisão recorrida quando registrado que a ação foi ajuizada em agosto de 2003. Tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência do c. TST, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI

Tribunal TST
Processo AIRR - 1977/2003-461-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, fgts.

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