TST - RR - 2466/2002-023-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicado o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte entende que são exigíveis as contribuições para a previdência social sobre o total do acordo quando não houver reconhecimento do vínculo de emprego. Na hipótese, não foram discriminados os valores e títulos abrangidos pela transação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2466/2002-023-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, aplicado o disposto no.

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