TST - AIRR - 782/2002-071-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, INCISOS I E II, E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 28, INCISO I E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8212/91, E ARTIGOS 3º E 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do Acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ressaindo do julgado que a natureza das parcelas do acordo foi devidamente discriminada, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, bem como os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2002-071-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, violação ao artigo 195, incisos i e ii, e §.

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