TST - AIRR - 334/2004-100-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da Recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. MULTA. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2004-100-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não obstante a irresignação.

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