TST - ED-RR - 669618/2000


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEFICIENTE DE RECOMPOSIÇÃO. Embargos fundados na suposição da ocorrência de equivoco na decisão embargada. Hipótese não prevista no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669618/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, coeficiente de recomposição.

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