TST - ROAR - 543/2002-000-12-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e somente foi pacificada por esta Egrégia Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, posteriormente à prolação da v. decisão rescindenda, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade (item II da Súmula 83 do TST). Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas nºs 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar a alegada violação do artigo 468 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente violação do princípio da irredutibilidade do salário -, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 543/2002-000-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, auxílio-alimentação.

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