TST - RR - 73469/2003-900-02-00


01/set/2006

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 396 desta Corte. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, bem como o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que é constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991, o conhecimento do Recurso encontra óbice nas orientações contidas nas Súmulas 297 e 378, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 73469/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos estabilidade acidentária, demora no ajuizamento da ação, conseqüências.

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