TST - RR - 813587/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O TRT entendeu ser competente esta Justiça Especializada para julgar controvérsia envolvendo o empregado submetido a concurso público nulo, e posteriormente anulado por meio de ação civil pública. Recurso fundamentado em violação não demonstrada dos artigos 5º, II e 114 da Lei Maior e em divergência jurisprudencial inespecífica. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. No que tange à violação do art. 201, § 9º, da Constituição da República, tem-se que não houve o devido prequestionamento na Instância a quo, essencial para averiguar a alegada violação, pois não houve expressa manifestação sobre o conteúdo do dispositivo, atraindo, dessa forma, a preclusão da matéria e a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813587/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, município de rio pardo, incompetência da justiça do trabalho.

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