TST - AIRR - 1569/2003-010-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. TRASLADO DEFICIENTE. 1.De acordo com a expressa disposição contida no artigo 897, § 5º, da CLT, são peças indispensáveis e obrigatórias à formação do instrumento todas aquelas sem as quais, se provido o agravo, seja impossível o imediato julgamento do recurso de revista. Esse fenômeno ocorre quando o agravante deixa de trasladar a peça referente à certidão de publicação do acórdão recorrido, pois, neste caso, não há como se aferir a tempestividade do apelo cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2003-010-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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