TST - RR - 324/2002-001-18-00


08/set/2006

PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. INVALIDADE. Ante os termos da OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, há de se considerar nula a cláusula inserida em Plano de Demissão Voluntária com o fito de promover quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 324/2002-001-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos pdv, cláusula de quitação ampla, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›