TST - AIRR - 120/1998-181-17-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE P Ú BLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. O fato de o acórdão recorrido manifestar compreensão contrária à pretensão do reclamado não se co n funde com a propalada abstenção da atividade julgadora. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Noutro giro, a decisão r e gional está em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, no sentido de que, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das a u tarquias, das fundações públicas, das empresas p ú blicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e con s tem também do título executivo judicial. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 120/1998-181-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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