TST - RR - 1313/2003-099-03-00


08/set/2006

NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. I - Não emitiu o Regional tese se a certidão de publicação da data designada para a sessão de julgamento seria ou não prova pré-constituída da denunciada violação aos princípios constitucionais, inviabilizando desse modo o exame da pretensa violação das normas legais e da higidez da divergência juriprudencial, à falta do prequestionamento da súmula 297, valendo registrar não ter a recorrente diligenciado a argüição de negativa de prestação jurisdicional. II - Não deixa de causar estranheza a tese de que a tal certidão de publicação da pauta de julgamento do recurso ordinário seria uma prova pré-constituída, a partir da alegação de que a nulidade então suscitada achava-se comprovada através do andamento processual anexo. III - Em outras palavras, se se a própria recorrente junta com o recurso de revista documentação supostamente comprobatória da não publicação da pauta de sessão de julgamento, firma-se a certeza da insubsistência jurídica da tese de se tratar de prova pré-constituída, documentação de resto refratária à cognição do TST, não só no cotejo com a súmula 126, mas igualmente com a súmula nº 8, ambas desta Corte, desautorizando de vez o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. PRECLUSÃO. I - Não tendo o Regional emitido tese alusiva à preclusão da contradita em razão da sua intempestividade, sustentada à luz do artigo 183 do CPC, não há como se divisar a pretensa violação à norma em pauta nem como se deliberar sobre a higidez da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, em especial com o primeiro de fls. 589, em que pese ter aludido ao artigo 183 daquele Código, e que dera ensejo à admissão do recurso de revista, por falta do prequestionamento preconizado no item I da súmula 297. II - Não é relevável a falta de prequestionamento a exceção contemplada no item III daquele precedente uma vez que a matéria sobre a qual se omitira o Tribunal Regional não envolve questão jurídica, sobretudo tendo em conta que a preclusão fora suscitada na esteira do artigo 183 do CPC, o qual expressamente prevê a possibilidade de a parte praticar o ato que o não praticara no prazo legal se provar a ocorrência de justa causa. III - Como a recorrente, no recurso ordinário, veiculou a questão fática de que o recorrido já tinha ciência, através de seu advogado, de que a testemunha havia atuado anteriormente como preposto, somado ao fato de o Regional não ter enfrentado a tese da preclusão a partir dessa assertiva fática, pois bem poderia ocorrer que o advogado até a oitiva da testemunha ignorasse a circunstância de que ela atuara em outros processos como preposto, mais se acentua a necessidade de que todo esse universo fático tivesse sido explicitado pela Corte de origem, omissão que justificaria a suscitação de preliminar de negativa de prestação jurisdicional de que não se cogitou no recurso e do qual o TST não pode conhecer de ofício. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS

Tribunal TST
Processo RR - 1313/2003-099-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade do julgamento, ausência de publicação da pauta de julgamento, não emitiu o regional.

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