TST - RR - 37509/2002-900-04-00


08/set/2006

JUROS DE MORA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA POR ATO PRESIDENCIAL E NÃO PELO BANCO CENTRAL INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304/TST A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que não se aplica à Rede Ferroviária Federal o disposto na Súmula nº 304/TST, haja vista que sua liquidação extrajudicial não foi decretada pelo Banco Central, incidindo juros de mora sobre as parcelas deferidas judicialmente. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37509/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos juros de mora rede ferroviária federal s/a, liqüidação extrajudicial decretada por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›