TST - AIRR - 2115/2002-012-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, restando impossibilitado o exame da tempestividade do recurso de revista. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da IN nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2115/2002-012-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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