TST - AIRR - 552/1999-001-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia da procuração da agravante, peça de traslado obrigatório na forma preconizada no art. 897, § 5º, da CLT, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. A ausência da juntada da peça em referência caracteriza, ademais, a inexistência do recurso, na forma preconizada na Súmula nº 164 do TST, segundo a qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/1999-001-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, procuração da agravante.

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