TST - E-RR - 591019/1999


01/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA. Não obstante o pressuposto de conhecimento do Recurso de Revista em fase de execução seja a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, o conhecimento dos respectivos pela SDI pode se dar por divergência jurisprudencial, porque o objeto dos embargos é a uniformização da jurisprudência. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. SILÊNCIO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. FATO NOVO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 591019/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de embargos, processo de execução, conhecimento por divergência.

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