TST - RR - 1189/2003-911-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. O reclamado não aponta violação a qualquer dos dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição somente é admissível quando há demonstração inequívoca de violação literal e direta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 896 da CLT e da aplicação da orientação contida na Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1189/2003-911-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentada.

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