TST - RR - 768529/2001


22/set/2006

ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 378 desta Corte uniformizadora, que consagra tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva é compatível com as regras do direito do trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768529/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos estabilidade, artigo 118 da lei nº 8.213/91, doença profissional.

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