TST - RR - 5259/2002-037-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DESERÇÃO IRREGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - INOCORRÊNCIA A C. SBDI-1 desta Corte orienta no sentido de que a realização do pagamento pelo valor fixado na sentença e dentro do prazo recursal comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, preenchendo, assim, a finalidade do ato. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO O acórdão recorrido consignou que não houve descumprimento da sentença de reintegração. Assentou que o Autor fora reintegrado como advogado, estando subordinado à gerência jurídica e desempenhara atividades inerentes ao exercício da advocacia. Registrou, assim, a inexistência de situação vexatória ou dano moral. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Prejudicado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5259/2002-037-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada deserção, inocorrência a c, sbdi-1 desta corte orienta.

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